Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.... (Continua)