Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,8%. Prescrição. Mp 1.704/1998. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, com a edição da Medida Provisória 2.131/2000, houve renúncia à pretensão de militares ao reajuste de 28,8%. Assim, se a ação ordinária for proposta até 30.6.2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; caso apresentada após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ.... (Continua)