Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Possibilidade de substituição dos honorários fixados na execução. Questão suscitada em embargos de declaração e não analisada de forma completa pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, referente a serem os honorários arbitrados, tanto na execução quanto nos embargos à execução, independentes e cumulativos.... (Continua)