Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para ação penal. Ordem concedida.

1 - O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)