Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.

1 - Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao STJ.... (Continua)