Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)