Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação por interesse público. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, implica reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ.... (Continua)