Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício com prévia oitiva da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

1 - «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) .... (Continua)