Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição. Prazo. Contagem pela metade. 70 (setenta) anos. Idade atingida após a prolação da sentença condenatória. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão-somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já haviam completado 70 (setenta) anos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)