Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não-Conhecido.