Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1- é intempestivo o agravo regimental interposto via fac-Símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2- O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.