Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.