Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Benefícios. Cálculo. Súmula 260/TFR. Revogação. Lei 7.607/1987. Prequestionamento da questão federal. Imprescindibilidade. Precedentes.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, a despeito da desnecessidade da indicação dos artigos tidos por violados, imprescindível que a questão federal objeto do especial tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal de origem.... ()
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