Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Prescrição. Prazo. Direito pessoal.
I - Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal.... ()
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