Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Devida prestação jurisdicional. Execução contra Fazenda Pública. Ausência de embargos. Medida provisória 2.180-35/01. Honorários advocatícios. Débitos de pequeno valor. Título oriundo de ação pública ou de ação coletiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)