Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0434.8883

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Fiador. Responsabilidade. Termo final. Entrega das chaves. Precedentes.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide todas as questões postas ao seu exame, com a fundamentação que entende adequada. Não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

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