Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Coisa julgada. Inexistência. Não definição do critério para o cálculo do vpa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a alegada violação dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Acórdão proferido na ação de conhecimento não definiu o critério para o cálculo do VPA. Não há, portanto que se falar em coisa julgada.... (Continua)