Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0436.1378

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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