Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0436.8178

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiros. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()

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