Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na comprovação do preparo. Gru. Número de referência não coincidente com o número do processo. Anotação à mão.

I - No caso dos autos, o código indicado no campo «número de referência da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número «1 e não o número do processo de referência. Não observância do disposto na Resolução/STJ 20/2005.... (Continua)