Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução. Suposto cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar ao regime mais gravoso não exige a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo.... (Continua)