Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Créditos resultantes de empréstimo compulsório. Não incidência agravo não provido.

1 - «Os créditos resultantes de empréstimo compulsório a Eletrobrás não constituem disponibilidade, para fins de imposto de renda, enquanto não forem liberados pela devedora, nos termos do DL 1.512/1976, art. 3º. (REsp. 477.477, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma). ... (Continua)