Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.