Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão do servido de transporte público. Rescisão. Alegação de vícios. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Multa do CPC, art. 538. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II (Precedentes: REsp 1.042.266 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 09 de maio de 2008; REsp 973.834 - PR, Relator, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 08 de maio de 2008; AgRg no Ag 990.158 - RJ, Relatora. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 12 de maio de 2008).... (Continua)