Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.... (Continua)