Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.
1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... ()
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