Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Icms. Ação civil pública. Programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pro-Df. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Interesse meta-Individual. Recursos especiais que visam debater matéria pacificada no âmbito do STJ, após a manifestação do STF sobre a matéria. Legitimidade ativa ad causam do parquet. Súmula 83/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva do banco de brasília. Necessidade de análise de legislação local e de termo contratual. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

1 - Agravos regimentais nos quais se debatem: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se discute a participação de sociedade empresária no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO-DF; e (ii) a legitimidade passiva do Banco de Brasília S/A para responder à referida ação.... (Continua)