Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Militar. Reintegração por força de liminar. Estabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)