Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.

1 - «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 18.3.2010).... (Continua)