Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.