Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O tema inserto no dispositivo tido como violado no recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Caso de aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ.
2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote