Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Preparo. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.

1 - Em recurso ordinário, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção. «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (RMS 29.228/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009).... (Continua)