Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Participação em conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Inépcia. Inexistência. Ordem denegada.

1 - O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo, apenas, a inexistência de indícios de participação dos Pacientes nos delitos pelos quais foram denunciados, argumentando que inexistem provas de qualquer atuação ou recebimento de valores em território nacional. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.... (Continua)