Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso especial. Multa contratual reduzida para 2%. Pretensão de majoração. Ausência de demonstração de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.298/96, momento em que se permitia a fixação em patamar superior. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.

1 - Constatando-se que não há nos autos comprovação de que o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei 9.298/96, momento em que havia a possibilidade de pactuação livre de sanção pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual... (Continua)