Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos (tssrp). Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 01/1/2000. Aspecto temporal do fato gerador. Precedente.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial da contribuinte, entendeu que a Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos - TSSRP, prevista na Lei 9.961/2000, art. 20, II, só pode ser cobrada em relação aos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000.... (Continua)