Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Omissão configurada. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. Carência do direito de ação por ausência de interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Irresignação prejudicada.

1 - A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é efetivado e enseja a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, ex vi do CPC, art. 267, VI. Precedentes: RMS 30.613/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/12/2009; AgRg no RMS 30.390/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2009; RMS 29.642/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; RMS 22.991/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/12/2008; RMS 21.651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008.... (Continua)