Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Pena-Base no mínimo legal. Ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos atestada pelo laudo pericial. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma circunstanciada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.

1 - Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I do CPB quando comprovada a ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos. No caso, o acórdão afirma que o laudo pericial atestou a ineficácia da arma de fogo utilizada no delito.... (Continua)