Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e petição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)