Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Prescrição superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado.... ()
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