Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuições ao sesc/senac/sebrae. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da primeira seção do STJ. Resp 431347. Sc, unânime. Exigibilidade da contribuição pelas prestadoras de serviços. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)