Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Autorização para funcionamento. Rádio comunitária. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)