Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Itcmd. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador do ITCMD, dirimiu a lide com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 8.821/89 ), de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)