Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano ao patrimônio público e fuga. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 9/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. Súmula Vinculante 9/STF.... (Continua)