Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.

1 - A petição do regimental enviada via fax deve refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto (Lei 9.800/99, art. 4º). Precedentes.... (Continua)