Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Portaria 120/gm3/84. Promoção de cabos do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Pretensão de isonomia dos cabos do corpo de pessoal masculino. Incabimento. Precedentes. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 83/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)