Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Resp. Crime cometido por prefeito. Competência originária do tribunal de justiça. Rejeição da denúncia. Contratação de serviços de educação básica pelo município. Inexigibilidade de licitação. Não demonstrada. Recurso provido.
I - A inviabilidade de competição, da qual decorre a inexigibilidade de licitação, deve ficar adequadamente demonstrada.... ()
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