Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária descontada do empregado. Débito inscrito no refis. Transferência para o paes. Possibilidade.
1 - É possível a inclusão no PAES dos débitos anteriormente inscritos no REFIS, inclusive em relação às contribuições previdenciárias descontadas do empregado e retidas pelo empregador. Precedentes.... ()
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