Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)