Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. I.- Configura-Se intempestivo o agravo de instrumento interposto além do prazo legal de 10 (dez) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Ii.- Agravo regimental improvido.