Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.
1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... ()
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